A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor definitiva em 2025, encerrando a vigência da antiga Lei 8.666/93.
Essa atualização inaugura uma nova etapa para as contratações públicas no Brasil, baseada em transparência, digitalização e competitividade.
Empresas que fornecem bens ou serviços ao governo precisam compreender as novas exigências legais e as etapas do processo licitatório.
As micro e pequenas empresas (MPEs) ganham mais oportunidades, mas também enfrentam obrigações técnicas e fiscais que exigem preparo.
Com experiência prática em licitações públicas e contratos administrativos, o G Santos Advocacia orienta empresas em todas as fases do processo da análise de edital à execução contratual garantindo segurança jurídica e conformidade com a Lei 14.133/2021.
Para manter-se atualizada, a empresa deve acompanhar as normas no portal Compras.gov.br.
1. Fim definitivo da antiga Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 consolidou e substituiu a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/02) e parte do RDC, tornando-se o marco regulatório único das contratações públicas.
Seu propósito é simplificar procedimentos, reforçar o planejamento e garantir segurança jurídica tanto para os órgãos públicos quanto para as empresas contratadas.
Principais avanços:
- Unificação das modalidades de licitação.
- Controle eletrônico completo, com processos digitalizados.
- Critérios técnicos e econômicos mais claros para julgamento de propostas.
Essas mudanças reduzem a burocracia e fortalecem a credibilidade do mercado de compras governamentais.
Essas medidas criam um ambiente mais competitivo e reduzem a burocracia que antes dificultava a participação de fornecedores.
1. Fim definitivo da antiga Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/02) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), consolidando todas as normas anteriores em um único marco legal.
O objetivo é simplificar procedimentos, fortalecer o planejamento e garantir segurança jurídica tanto para o poder público quanto para as empresas contratadas.
Entre os principais avanços estão:
- Unificação das modalidades de licitação;
- Maior controle eletrônico e transparência nos processos;
- Regras claras sobre responsabilidade das partes.
Essas medidas criam um ambiente mais competitivo e reduzem a burocracia que antes dificultava a participação de fornecedores.s tendem a ocorrer de forma eletrônica, o que reduz a burocracia e amplia o controle público.
2. 2. Fases do processo licitatório na nova lei
A legislação atual reorganizou as etapas para tornar a licitação mais racional e digital:
- Fase preparatória: definição da demanda e elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.
- Divulgação do edital: publicação e abertura da disputa.
- Apresentação de propostas e lances.
- Julgamento: análise das propostas conforme critérios técnicos e de preço.
- Habilitação: verificação dos documentos da empresa vencedora.
- Recursos e homologação.
- Assinatura do contrato administrativo.
A inversão entre julgamento e habilitação antes restrita ao pregão passou a ser a regra geral, tornando o processo mais célere e competitivo.
Todas as etapas tendem a ocorrer em ambiente eletrônico, ampliando a transparência e a eficiência pública.
3. Impactos para micro e pequenas empresas
A nova Lei de Licitações 2025 manteve o tratamento diferenciado às MPEs, mas trouxe ajustes relevantes:
- Regularidade fiscal exigida apenas no momento da contratação.
- Critérios de desempate que favorecem empresas locais ou regionais.
- Dispensa de licitação ampliada até R$ 54 mil para obras e R$ 16 mil para compras e serviços.
- Essas medidas estimulam a competitividade, mas exigem gestão documental eficiente e cadastro atualizado no SICAF.
- Com suporte jurídico adequado, as pequenas empresas conseguem aproveitar essas oportunidades sem correr risco de inabilitação ou sanções administrativas.
4. Como se preparar para li4. Como se preparar para licitações públicas em 2025
Participar de uma licitação exige planejamento estratégico e assessoria jurídica especializada.
Veja como sua empresa pode se preparar:
- Mantenha os cadastros atualizados nos portais oficiais (SICAF, Compras.gov.br).
- Analise cuidadosamente o edital com apoio jurídico.
- Organize certidões e documentos fiscais com antecedência.
- Capacite a equipe para responder a impugnações e recursos.
- Avalie os riscos contratuais antes de assinar o termo.
O G Santos Advocacia, com reconhecida atuação em licitações e contratos públicos, acompanha empresas em todas essas etapas, garantindo conformidade legal e segurança operacional.
Conclusão
A Lei 14.133/2021 representa um avanço no modelo de governança pública.
Empresas que compreendem as novas regras e contam com orientação jurídica preventiva ganham vantagem competitiva e reduzem custos com correções ou penalidades.
📞 Precisa de apoio jurídico para participar de licitações públicas?
Entre em contato com o G Santos Advocacia e fale com um advogado especialista em licitação pública.
