Após vencer uma licitação, o contrato administrativo é o instrumento que formaliza a relação entre a empresa vencedora e o órgão público.
Compreender os direitos e deveres da ehttps://gsantosadvocacia.com/direito-administrativo-e-licitacoes/mpresa contratada é essencial para evitar sanções, garantir o equilíbrio econômico do acordo e assegurar o cumprimento adequado das obrigações.
Neste artigo, explicamos os principais pontos da execução contratual e como a assessoria jurídica em licitações garante segurança ao fornecedor.
1. O que é contrato administrativo
O contrato administrativo é o documento que regula a execução do objeto licitado, estabelecendo as condições, prazos, garantias e obrigações das partes.
Ele se diferencia dos contratos privados por estar sujeito a princípios específicos, como supremacia do interesse público, legalidade e continuidade do serviço.
Além disso, está amparado pela Lei 14.133https://www.gov.br/compras/pt-br/legislacao/lei-14133-2021/2021, que trouxe mais clareza sobre as responsabilidades da Administração e do contratado.
Por isso, conhecer as cláusulas e obrigações legais é indispensável para evitar descumprimentos e penalidades.
2. Cláusulas obrigatórias no contrato administrativo
Todo contrato deve conter cláusulas essenciais, conforme o artigo 92 da Lei 14.133/2021. Entre as principais, estão:
- Objeto e condições de execução;
- Regime de fornecimento e fiscalização;
- Prazos, valores e condições de pagamento;
- Garantias e penalidades;
- Hipóteses de rescisão e sanções;
- Direitos da Administração em caso de descumprimento.
Essas cláusulas são de observância obrigatória, e qualquer alteração deve respeitar os limites legais. O acompanhamento jurídico permite que a empresa entenda o alcance de cada obrigação antes da assinatura do contrato.
3. Responsabilidades e penalidades na execução contratual
Durante a execução contratual, a empresa deve cumprir rigorosamente o que foi previsto no edital e no contrato.
Atrasos, falhas na entrega, irregularidades fiscais ou descumprimento de requisitos técnicos podem resultar em advertências, multas, suspensão temporária ou até rescisão do contrato público.
Além disso, a Administração tem o poder de aplicar sanções unilaterais, o que torna essencial uma assessoria jurídica preventiva para analisar notificações e evitar medidas desproporcionais.
O suporte de um advogado permite agir de forma técnica, dentro do prazo e conforme o devido processo legal.
4. Como a assessoria jurídica garante segurança ao fornecedor
A assessoria jurídica em licitações protege o fornecedor desde a assinatura do contrato até o encerramento da execução.
O G Santos Advocacia atua em:
- Revisão e negociação das cláusulas contratuais;
- Acompanhamento de prazos e obrigações legais;
- Defesa em casos de sanção ou rescisão;
- Pareceres sobre equilíbrio econômico-financeiro;
- Orientação contínua durante a execução contratual.
Ter o suporte de um advogado especializado em contratos públicos evita riscos desnecessários e garante que a empresa cumpra suas obrigações com segurança jurídica e previsibilidade.
Conclusão
O contrato administrativo é o alicerce da relação entre empresa e poder público.
Conhecer seus direitos e deveres é a melhor forma de atuar de forma segura, evitar penalidades e preservar a imagem da empresa junto à Administração.
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